Muitas pessoas não sabem quais são as leis que preveem isenção da taxa de inscrição para realizar concursos públicos. Há leis federais que, normalmente, regem sobre os concursos dos órgãos ou entidades da União. Nos concursos públicos realizados por órgãos ou entidades dos Estados-membros, como Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Amazonas etc., existem legislações estaduais que são mais específicas e, por muitas vezes, mais difíceis de serem encontradas, fato que culmina em um grande desconhecimento por parte do cidadão. Em pesquisa recente que fizemos, conseguimos encontrar essas legislações do Estado do Espírito Santo sobre isenção de taxa de inscrição em concursos organizados por órgãos ou entidades do Estado do ES: Leis que devem ser observadas sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público: -  Lei Estadual 9.652/2011:  candidatos que satisfaçam concomitantemente as seguintes condições: i) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ...