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Leis do Estado do ES que regem sobre (isenção de) taxa de inscrição em concursos públicos

Muitas pessoas não sabem quais são as leis que preveem isenção da taxa de inscrição para realizar concursos públicos. Há leis federais que, normalmente, regem sobre os concursos dos órgãos ou entidades da União. Nos concursos públicos realizados por órgãos ou entidades dos Estados-membros, como Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Amazonas etc., existem legislações estaduais que são mais específicas e, por muitas vezes, mais difíceis de serem encontradas, fato que culmina em um grande desconhecimento por parte do cidadão.

Em pesquisa recente que fizemos, conseguimos encontrar essas legislações do Estado do Espírito Santo sobre isenção de taxa de inscrição em concursos organizados por órgãos ou entidades do Estado do ES:


Leis que devem ser observadas sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público:

- Lei Estadual 9.652/2011: candidatos que satisfaçam concomitantemente as seguintes condições: i) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ii) for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e iii) não tiver utilizado da isenção prevista nesta Lei mais de 3 (três) vezes no exercício corrente.

- Lei Estadual 11.233/2021: candidatos com deficiência (PcD).

- Lei Estadual 10.607/2016: candidatos que são doadores de medula óssea.

- Lei Estadual 10.822/2018: candidatos que são pessoas físicas que se declaram isentos de apresentar declaração anual de imposto de renda.

- Lei Estadual 11.196/2020: candidatos que são eleitores convocados ou nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Espírito Santo ("mesários" e outros), que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos.

Todas as legislações podem ser consultadas na íntegra nos links abaixo:

- Lei Estadual 9.652/2011: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LO9652.html

- Lei Estadual 11.233/2021: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI112332021.html

- Lei Estadual 10.607/2016: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI106072016.html

- Lei Estadual 10.822/2018: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LeOr108222018.html

- Lei Estadual 11.196/2020: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI111962020.html

- Lei Estadual 11.094/2020: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI110942020.html


** Pesquisa realizada em agosto de 2021. 

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