Muitas pessoas não sabem quais são as leis que preveem isenção da taxa de inscrição para realizar concursos públicos. Há leis federais que, normalmente, regem sobre os concursos dos órgãos ou entidades da União. Nos concursos públicos realizados por órgãos ou entidades dos Estados-membros, como Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Amazonas etc., existem legislações estaduais que são mais específicas e, por muitas vezes, mais difíceis de serem encontradas, fato que culmina em um grande desconhecimento por parte do cidadão. Em pesquisa recente que fizemos, conseguimos encontrar essas legislações do Estado do Espírito Santo sobre isenção de taxa de inscrição em concursos organizados por órgãos ou entidades do Estado do ES: Leis que devem ser observadas sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público: -  Lei Estadual 9.652/2011:  candidatos que satisfaçam concomitantemente as seguintes condições: i) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ...

Reflexões sobre uma importante novidade no processo civil brasileiro, desde advento do CPC/2015 ____________________ Pela atual disposição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), há uma norma importante ( uma novidade que veio com o CPC/2015!! ) que estabelece um importante benefício para os sujeitos processuais, e também para o Poder Judiciário. Trata-se do que está disposto no artigo 90, § 3º, do CPC/2015: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Essa norma deve ser compreendida por todos os profissionais do Direito e aplicada para todo e qualquer processo de natureza cível, ou seja, ação indenizatória, ação revisional de cláusulas contratuais, ação monitória etc. Especial atenção para as ações de execução por quantia certa, quando o processo judicial, pelo princípio do desfecho único que vigora na execução civil, não tende a terminar com uma sentença procedente ou...

Abordamos nesse vídeo as VANTAGENS COMPETITIVAS QUE OS LITIGANTES HABITUAIS possuem em detrimento dos litigantes eventuais. Essa análise teórica é muito importante para buscar a compreensão sobre alguns problemas práticos que existem, conhecendo também alguns dos motivos principais que contribui, mesmo quando de forma indireta, para a alta litigiosidade no país. Nosso norte teórico é a obra do Professor Marc Galanter, “Por que "quem tem" sai na frente: especulações sobre os limites da transformação no Direito”. Vale a pena conferir!

Olá! No link abaixo disponibilizamos acesso gratuito ao trabalho que finalizamos em 2015, Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Fizemos quadros esquemáticos na Dissertação e uma análise sobre a verdade processual em compasso com ensinamentos de Jürgen Habermas sobre consenso, diálogo, comunicação e verdade. Para quem possa interessar, há também citação de diversos autores, tanto do processo civil quanto do processo penal, sobre o que eles entendem sobre a "verdade" no processo judicial. Título da Dissertação: Verdade, prova e processo: esboço de uma teoria da construção da "verdade" no processo civil brasileiro. Orientador: Professor Dr. José Pedro Luchi. Resumo:  A verdade no processo civil brasileiro não tem despertada a atenção dos processualistas, não sendo objeto de uma autêntica pesquisa interdisciplinar. É necessário, nesta dissertação, entender como a verdade deve ser cons...

 Olá! A Revista Consumidor Moderno publicou recentemente uma pesquisa elaborada pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) em sete Estados brasileiros , realizada durante os anos de 2013 a 2016. A pesquisa tratou de evidenciar QUEM SÃO OS MAIORES LITIGANTES PRESENTES NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO , isto é, quais são as pessoas ou empresas que possuem mais processos judiciais ativos atuando como polo ativo (autor) ou polo passivo (réu). A pesquisa apenas buscou ações que tratavam de relações consumeristas (direito do consumidor). Seguem os dados que compilamos e que foram obtidos da pesquisa publicada. A fonte de onde os dados e as informações foram obtidos segue abaixo no quadro esquemático. Bons estudos! Os maiores litigantes * Levantamento realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria em 7 estados brasileiros. * Dados que foram pesquisados: quantidade de processos de consumo nos tribunais desses diferentes estados, durante os anos de 2013 a 2016. ...

Olá! Neste vídeo, discorremos sobre as principais diferenças entre ação monitória e a ação de execução por quantia certa (conforme o novo Código de Processo Civil - CPC/2015). Há link, no vídeo, para acessar o quadro comparativo que elaboramos!  São duas ações diferentes, mas que buscam um mesmo objetivo: a recuperação do crédito inadimplente. Por isso, é muito importante você saber diferenciá-las na teoria, para que na prática você consiga ter sucesso na sua ação ou em sua defesa judicial. Abraços! Vitor